Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Obrigação de fazer. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (antiga licc). Índole eminentemente constitucional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em sede de recurso especial. ... ()
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