Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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