Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião urbana. Inexistência de omissão no acórdão recorrido quanto à existência dos requisitos para a declaração de aquisição de propriedade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada anteriormente. ... ()
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