Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil ex delicto. Legitimidade. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso extraordinário.
«1. Tendo o acórdão recorrido se assentado em fundamento constitucional, a não interposição de recurso extraordinário enseja o óbice contido no enunciado 126 da Súmula do STJ. ... ()
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