Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão do tribunal a quo registrando a ausência de assinatura manual ou digital do subscritor da petição. Instância especial. Recurso apócrifo. Inexistente.
«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... ()
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