Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo de instrumento intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes.... ()
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