Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Relativização da coisa julgada. Inaplicabilidade. Súmula 168/STJ. Matéria pacificada pela corte especial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único.
«1. Os embargos de divergência revelam-se incabíveis, nos termos da Súmula 168/STJ, quando a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido do aresto embargado. ... ()
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