Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime de contrabando. Cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo regimental, supera eventual violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)