Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Reapreciação dos requisitos do agravo de instrumento. Impossibilidade. Preclusão. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação da multa de 1%. Possibilidade. Violação a preceito do regimento interno. Descabimento. Precedente da Corte Especial.

«A eg. Corte Especial consagrou entendimento no sentido de que não cabe à Turma, em sede de recurso especial, apreciar eventuais defeitos na formação do agravo de instrumento, em face do fenômeno da preclusão. ... (Continua)