Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Conselho regional de enfermagem. Hospital. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ademais, acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.

«I - Ao se ancorar no ditame do Lei 6.839/1980, art. 1º para entender que «o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros (fl. 290) (g.n.), o acórdão recorrido encontrou fundamento suficiente à solução da contenda, de forma que os embargos aclaratórios opostos, por seu caráter infringente, mereciam rejeição, não havendo falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 na hipótese. ... (Continua)