Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais. Exigibilidade. Lei 7.940/1989. Poder fiscalizador. Recurso especial provido, divergindo da ministra relatora.
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