Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Redução de proventos de aposentadoria sem o devido processo legal. Alínea «c do permissivo constitucional. Não indicação e dissídio pretoriano não comprovado. Recurso com fundamentação dissociada do acórdão recorrido.

«1 - Para a apreciação do Recurso Especial, com suporte na alínea «c, do inciso III, do CF/88, art. 105, é necessário seja invocado referido permissivo constitucional. A falta de indicação, implica na impossibilidade de se conhecer do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)