Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não-cabimento. Súmula 268/STF. Incidência. Agravo improvido.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). ... ()
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