Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ação de regulamentação de visita paterna. Genitora que impetra ordem para impedir a visitação às filhas menores. Ordem parcialmente concedida para permitir a visitação supervisionada. Fundamentação em laudo de assistência social. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido.
«1. É cabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que concede parcialmente a segurança. Precedentes. ... ()
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