Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concessão parcial da segurança. Cabimento do recurso. Precedentes. Administrativo. Servidor público estadual. Vencimento básico composto de uma parcela fixa (70%) e uma parcela variável (30%) que depende de avaliação de produtividade do servidor. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Necessidade de avaliação concreta por parte da administração pública. Ato discricionário. Impossibilidade de o poder judiciário determinar o pagamento no valor máximo da vantagem, sem a anterior valoração administrativa. Recurso não provido.

«1. É perfeitamente cabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que concede parcialmente a segurança. ... (Continua)