Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Tutela de Urgência. Alegação da agravante de que acreditou estar renegociando empréstimo anterior que possui em outro banco. Golpe da falsa portabilidade. Cessação dos descontos das parcelas, no benefício previdenciário, referentes ao empréstimo bancário alegadamente não firmado. Proteção constitucional da aposentadoria (CF/88, art. 7º, XXIV). Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)