Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEFÔNICA BRASIL . S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, consignou que a primeira e quarta reclamadas mantiveram entre si relação de terceirização de serviços, atraindo a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 331, IV, desta Corte. Assim, entendimento no sentido de que o acerto entabulado entre as reclamadas era de «contrato de distribuição depende do reexame da prova, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CLARO S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DEREPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº331, IV, DO TST. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a hipótese de celebração de contrato derepresentação comercial não se trata de terceirização de serviços, motivo pelo qual a empresa representadanão responde pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)