Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) -

Servidora pública estadual - Enfermeira aposentada - Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, notadamente a Gratificação Executiva, as diferenças do CE, art. 133, Adicional de Insalubridade, GEAH, GEAPE e Vantagem Pessoal, além do recebimento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Possibilidade parcial - Vedação ao efeito cascata - A Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar 797/95, e as diferenças do art. 133 CE devem compor a base de cálculo dos adicionais - Vedação quanto à GEAH, GEAPE que, apesar de se incorporarem aos proventos de aposentadoria, se caracterizam como verbas eventuais, vez que concedidas apenas em condições específicas de trabalho - Vantagem Pessoal que também não integra a base de cálculo dos adicionais temporais, vez que em seu valor já foram considerados os quinquênios e sexta-parte, por força do art. 2º, §§ 3º e 4º, da LCE 1.157/11 - Adicional de Insalubridade, instituído pela Lei Complementar Estadual 432/85, possui caráter pro labore faciendo - Necessidade de se constar que a parte dispositiva da r. sentença também se refere à sexta-parte. R. sentença de parcial procedência substancialmente mantida. ... (Continua)