Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos segundos embargos no agravo regimental na reclamação. Cabimento de agravo regimental. Interposição reiterada de recursos protelatórios. Agravo regimental não conhecido. Baixa imediata do processo ao arquivo.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou não caber agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. ... ()
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