Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Consumidor. Plano de saúde. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente e cláusulas contratuais. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Violação Súmula 10/STF. Inocorrência.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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