Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Norma constitucional de conteúdo excessivamente genérico para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.