Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Recurso dos herdeiros réus. Insurgência que prospera em parte. OCULTAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL. Elementos dos autos que não comprovam intuito malicioso de sonegação. Documentos que indicam a existência de duas pessoas jurídicas distintas e independentes entre si, uma constituída pelo de cujus e outra por terceiro. Improcedência do pedido de inclusão da empresa de terceiro nos autos de inventário. Matéria que, ademais, deve ser objeto de discussão em ação autônoma, observando-se o contraditório e a ampla defesa em relação ao terceiro potencialmente prejudicado (CPC/2015, art. 612). SUSPENSÃO DO FEITO. Inexistência de processo pendente que justifique a medida (CPC/2015, art. 313, V, «a, §4º). Determinação afastada. DEPÓSITO DO LOCATIVO DE BEM DO ESPÓLIO. Princípio da saisine (CC, art. 1.784). Data do falecimento fixada como termo inicial da diligência, sob pena de enriquecimento ilícito da companheira supérstite. BLOQUEIO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. Medida injustificada e demasiadamente gravosa. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DO FALECIDO E DA FIRMA INDIVIDUAL. Matéria que foi objeto de superveniente decisão e não é apreciada no presente recurso. BENS QUE DEVEM COMPOR A COLAÇÃO. Matéria que não foi expressamente analisada pelo Juízo de origem. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA". (v.44944)... (Continua)