Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO -

Emissão de duplicata que se justifica em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Entrega de mercadorias incontroversa - Causa de emissão dos títulos demonstrada no caso concreto - Comprovação da contratação, com pagamento parcial da obrigação reconhecida pela própria autora-reconvinda - Duplicatas regularmente emitidas e não pagas, relacionando-se apenas ao valor inadimplido pela autora-reconvinda - Ação declaratória julgada improcedente e procedente a reconvenção - Sentença mantida, estabelecida a majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85,§ 11, do CPC - Recurso improvido.... (Continua)