Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Trabalhista. Reajuste salarial. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no material probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista que o deslinde da controvérsia depende do exame prévio da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes. ... ()
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