Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Regime próprio de servidor público estadual. Majoração de alíquotas e equilíbrio atuarial. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes
«O acolhimento da pretensão dos contribuintes impõe uma revisão dos critérios de equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência estabelecido pelo Estado. ... ()
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