Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aplicação de multa. Procon. Inexistência de abusividade ou ilegalidade que permita ao poder judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Precedentes. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.
«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise do mérito de ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo. ... ()
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