Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Incidência do imposto sobre serviço de telefonia. Matéria decidida à luz da Emenda Constitucional 01/69. Precedente do plenário. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Serviço de telefonia - ligações telefônicas - realizado no âmbito municipal. Não incidência do Imposto Sobre Serviços, por não se tratar de serviço estritamente municipal, nos termos do art. 21, VII, da EC-01/69, vigente à época em que ocorreram os supostos fatos geradores do tributo exigido. Precedente do Plenário: RE 83.600, redator para o acórdão o Min. Leitão de Abreu. ... (Continua)