Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade a CF/88, art. 5º, XXXV. Ofensa reflexa. Processual civil e constitucional. Tribunal de Contas estadual. Aplicação de penalidade. Execução. Legitimidade ativa. Beneficiário da condenação. Ilegitimidade do Ministério Público. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio constitucional da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Outrossim, o julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)