Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Processo administrativo. Sanção disciplinar. Exclusão das fileiras da aeronáutica. Ilegitimidade passiva «ad causam do comandante-geral de pessoal do comgep. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.