Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA -

Decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória - Condenação à pena de 02 anos, 11 meses e 06 dias de reclusão - Trânsito em julgado para a acusação ocorrido em 25/04/2016 - Sentenciado mantido preso de 21/01/2016 até 14/06/2017, ocasião em que foi-lhe concedido o livramento condicional - TCP para 26/12/2018 - Sentenciado não encontrado para dar prosseguimento ao cumprimento da pena - Sentenciado que não cumpriu nenhuma das condições impostas e teve o benefício sustado em 03/10/2018 - Saldo de pena inferior a 02 anos - Aplicação do CP, art. 113 - Prazo prescricional de 04 anos verificado - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto . 49570... (Continua)