Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Insurgência da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Pretensão de reforma. Possibilidade. Agravante que é longeva (93 anos) e faz prova de que aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Relevantes gastos com medicamentos. Prova suficiente, neste momento processual, de impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência. Concessão que não impede a revisão do benefício a qualquer tempo, desde que surjam evidências de alteração positiva da condição financeira. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)