Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de injunção coletivo. Subsídio do procurador-geral da república. Revisão geral anual (CF/88, art. 37, x). Alegada inércia do congresso nacional em votar o projeto de Lei 2.198/2011. Conversão na Lei 12.770/2012. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da ação injuncional caracterizada. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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