Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Imposto sobre serviços. Intermediação em atividade sujeita à fiscalização da comissão de valores mobiliários. Controvérsia sobre o enquadramento do serviço desempenhado pela contribuinte. Ausência de repercussão constitucional. Súmula 279/STF.
«A controvérsia sobre o enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte para fins de incidência do ISS demanda o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Lei Complementar 56/1987) e do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta via processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote