Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12/11/2007.

«O Plenário Virtual proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004, em face do caráter infraconstitucional do debate. ... (Continua)