Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Conta vinculada do fundo de garantia por tempo de serviço. Incidência de juros progressivos. Ausência de repercussão geral. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 RISTF). Acórdão recorrido publicado em 11.7.2011.
«Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... ()
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