Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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