Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Índices negativos de correção monetária. Deflação. IGP-M. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Precedente: RE-RG 729.011 (Tema 749), rel. Min. Teori Zavascki. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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