Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apoia em duplo fundamento (um, de índole constitucional, e outro, de caráter infraconstitucional). Preclusão que se operou, na espécie, em relação ao fundamento de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. ... (Continua)