Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serventias judiciais. Notários e registradores. Aposentadoria. Impossibilidade de vinculação ao regime jurídico próprio dos servidores públicos. Precedentes. Preenchimento dos requisitos em data anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o regime previdenciário próprio dos servidores públicos não se aplica aos escreventes juramentados e demais serventuários de cartórios extrajudiciais. Precedentes. ... (Continua)