Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa fiscal. Caráter confiscatório. Violação a CF/88, art. 150, IV. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. Precedentes. ... ()
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