Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8045.9000.0500

1 - STF Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão colegiada. Descabimento.

«O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado desta Corte. Precedentes. ... ()

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