Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto sobre circulação de mercadorias. Aquisição de bens para o ativo fixo. Restrições impostas pela Lei estadual 3.188/1999. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«As controvérsias relativas à não cumulatividade sob a perspectiva do crédito financeiro não possuem repercussão constitucional. A concessão dos créditos em tal hipótese é uma liberalidade do legislador, de modo que as restrições previstas em legislação local devem ser consideradas eficazes até o advento de previsão específica na norma geral. ... (Continua)