Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Índice de participação do município. Valor adicionado fiscal. Ausência de repercussão constitucional imediata. Precedentes.

«Interpretando conjuntamente a Lei Complementar 63/1990 e a legislação local, o Tribunal de origem concluiu que o imposto diferido para ente subsequente situado na circunscrição de outro Município deve ser excluído da composição do Valor Adicionado Fiscal. Não há fundamento constitucional para revisitar a conclusão lançada pela instância ordinária. ... (Continua)