Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Aplicação retroativa da Lei complementar 118/2005. Alcance da imunidade. Contribuição ao programa de integração social. Entidade filantrópica.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º somente alcança as ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida norma. ... ()
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