Jurisprudência Selecionada
1 - STF Sindicato organização sindical. Unicidade sindical mitigada. CF/88, art. 8º, II.
«Mostra-se possível o desmembramento de Sindicato com a criação de um novo a representar a mesma categoria, desde que situado em município diverso. Inteligência do CF/88, art. 8º, II.... ()
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