Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. ADCT/88, art. 8º. Anistia. Pensão. Suboficial. Direito à promoção restrito ao quadro de carreira integrado pelo militar. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.

«O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias abrange as promoções fundadas nos critérios de antiguidade e merecimento, observados os prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes, vedada, no entanto, a promoção ao quadro de carreira diverso daquele integrado pelo militar anistiado. ... (Continua)