Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Ingresso como interessado em processo sigiloso em trâmite no tcu. Não comprovação do interesse. Dilação probatória. Impossibilidade de verificação dos elementos caracterizadores da liquidez e certeza do direito. Agravo regimental a que se nega provimento.