Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Inadmissibilidade do writ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Substituição do título prisional. Sentença condenatória superveniente.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça - em que indeferido liminarmente anterior habeas corpus - , cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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