Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Constitucional. Previdenciário. Regime geral da previdência social. Caráter contributivo. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença percebido durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Aplicabilidade excepcional, em tal situação, do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 583.834-RG/SC. Recurso de agravo improvido.