Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Decisão da presidência do tribunal «a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Oposição, em face desse ato decisório, de embargos de declaração. Recurso inadmissível. Inaptidão para interromper ou para suspender a fluência do prazo recursal. Consequente intempestividade do agravo posteriormente interposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de «embargos de declaração em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. ... (Continua)